Legislação Recorrente

Título	Acessos
- DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.	1769
- DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009.	1715
- DECRETO Nº 7.747, DE 5 DE JUNHO DE 2012.	1873
- LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.	1877
- LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013	1819
- LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.	1559
- LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008.	1637
- LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.	1655
- LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.	1615
- LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.	1779

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